| Projeto: |
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PL 578 12/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-578/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0578-2019 |
| Promovente: |
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Trânsito, Transporte,atividade Econômica |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE MOTOFRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS E PESSOAS JURÍDICAS QUE SE UTILIZAM DE APLICATIVOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS, PRODUTOS, DOCUMENTOS, E-COMMERCES E ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ALIMENTOS / APLICATIVO MOVEL / AUMENTO / CADASTRO / CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICIPIOS / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE MOTOFRETE / CARGA / CLT / CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO / COMERCIO ELETRONICO / COMPETICAO / CONTRATACAO / CONTRATANTE / CREDENCIAMENTO / DANOS / DESOBEDIENCIA / DISPUTA / DOCUMENTO / EMPREGADOR / EMPRESA / EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA / EMPRESA DE LOGISTICA / ENTREGA / ENTREGA EXPRESSA / EXERCICIO PROFISSIONAL / EXPLORACAO / FISCALIZACAO / INCENTIVO / INFRACAO / LEI 06.205/1975 ( FEDERAL ) / LEI 06.514/1977 ( FEDERAL ) / LEI 09.503/1997 ( FEDERAL ) / LEI 12.009/2009 ( FEDERAL ) / LEI 12.436/2011 ( FEDERAL ) / LEI 12.997/2014 ( FEDERAL ) / LEI 14.491/2007 / LICENCA DE OPERACAO / MEDICINA DO TRABALHO / MERCADORIA / METAS / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / MOTOFRETE / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PREMIO / PRESTACAO DE SERVICO / PRODUTO / PROIBICAO / PROPRIEDADE / REFERENCIA / REGULAMENTACAO / REINCIDENCIA / RESPONSABILIDADE SOLIDARIA / RISCOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES / SEGURANCA DO TRABALHO / SELECAO PROFISSIONAL / STARTUP / TERCEIRIZACAO / TERMO DE CREDENCIAMENTO / TRABALHADOR AUTONOMO / TRANSITO / TRANSPORTE DE CARGA / VALIDADE / VELOCIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0748-2020
ver documento CONJ0862-2020
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| Emendas: |
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ver documento EPL0578-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/09/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/09/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | SGP22 | Recebido em 03/10/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | ADM | Recebido em 22/01/2020 | Encaminhado em 22/01/2020 | | ECON | Recebido em 22/01/2020 | Encaminhado em 25/08/2020 | | SGP22 | Recebido em 25/08/2020 | Encaminhado em 25/08/2020 | | CCJ | Recebido em 25/08/2020 | Encaminhado em 02/09/2020 | | SGP12 | Recebido em 03/11/2020 | Encaminhado em 03/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 04/09/2020 atraves do(a) NOTA TÉCNICA S/N, enviado pelo(a) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - - , , atraves do Documento Recebido nro. 662/2020
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